PEC 37 E O NÓ GÓRDIO

24/06/13

PEC 37 e o nó Górdio

Não entendo nada de Direito Constitucional, Jurisprudência, entre outras coisas e essa discussão sobre a PEC 37 já está me custando um bom tempo de leituras desde que soube dela pela primeira vez.

A OAB publicou parecer favorável à proposta, complicando ainda mais a discussão que parecia encerrada, ao menos no meio popular através do apoio massivo que as manifestações têm dado à rejeição da proposta.

 

Aqui você encontra o documento original na íntegra

 

 

Sei que é um porre ler a linguagem técnica do Direito. Quem não é do ramo precisa de dicionário para entender termos como parquet entre outros, de qualquer maneira, se você, leigo como eu, fizer um esforço e continuar lendo, mesmo que achando que não está entendendo nada, irá perceber que os termos técnicos não escondem a natureza dos argumentos favoráveis e contrários.

 

A favor parece-me, temos uma questão formal.

Quando o Ministério Público acusa e investiga, ele está sendo tendencioso.

A acusação depende de provas para ser transformada em processo e julgada.

Quando o MP acusa e levanta provas, não vai levantar provas que anulem a sua própria acusação, ao contrário, buscará tão somente aquelas provas que comprovam a acusação. Daí a tendenciosidade alegada pelos defensores da PEC.

 

Estes alegam ainda que já existem dispositivos e instituições constitucionalmente aprovadas para liderar as investigações e que o MP estaria portanto, de certa forma “atropelando” estes poderes.

 

A Proposta visaria acabar com estas ambiguidades e estabelecer definitivamente cada um “no seu quadrado”.

 

Contrário à proposta estão os argumentos que defendem, pelo que eu entendi:

Ter o MP o direito constitucional à informação. Na medida em que lhe cabe acusar, também lhe cabe estar informado sobre o que acusa, daí ter o MP o direito garantido a investigar o objeto de acusação.

Este direito também garante outros órgãos o poder de investigar em paralelo às instituições policiais. O IBAMA, a Receita Federal são dois deles, para citar um exemplo, que possuem os mesmos poderes do MP neste quesito acusação-investigação.

 

Também alegam que o MP é um órgão autônomo, enquanto que as polícias estão vinculadas à União. Neste sentido as investigações lideradas pelo MP teriam uma certa “isenção” de interferências.

Pelo que compreendi, os crimes de colarinho branco, aqueles praticados por autoridades sejam elas políticas ou policiais, precisariam de um órgão fiscalizador. O MP teria esta atribuição.

 

Em suma parece-me que o MP é a instituição capaz de fiscalizar a atuação das próprias Polícias nos casos em que os crimes envolvem autoridades.

 

Mas como eu disse, sou leiga e não tenho condições de bater o martelo sobre a questão. Cá comigo tenho a impressão que estando a Comissão de Justiça da Câmara comprometida pela presença de bandidos condenados pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer apreciação feita por ela é automaticamente ilegítima.

Neste sentido cabe primeiro congelar qualquer decisão tomada pela dita comissão, ou seja, interromper todas as apreciações feitas por ela.

As apreciações são o que o próprio nome diz: os projetos são apresentados à comissão que os aprecia, faz a leitura e determina se eles devem ou não irem a votação do Congresso.

Congelando as decisões da atual Comissão até que os réus condenados que a infestam estejam presos, estaríamos protegendo os interesses gerais da população, na medida em que é uma contradição permitir que réus condenados legislem.

Depois de resolvido esse problema, retomar as discussões “congeladas” tais como a PEC 37 e a PEC 33 que ao meu ver é muito mais problemática. Mas esta é a minha opinião.

 

Leia você a proposta

Leia aqueles que a apoiam

Leia os que são contra

Antes de tomar um partido ou uma decisão

 

 

 

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