REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA E CONSELHOS CONSULTIVOS POPULARES

Não, não é um projeto bolivariano!

Em 1985 a grande discussão política no Brasil era a redação da nova Carta Magna, nossa Constituição Federal. Dentre estas discussões havia a chamada Constituinte Exclusiva, que era o tema que dividia a sociedade na época em dois blocos: a favor e contra.

A Constituinte Exclusiva tratava-se da idéia de se eleger representantes da sociedade brasileira, que se organizariam numa assembleia para a redação da nova Constituição. Esses representantes seriam autônomos, ou seja, não teriam relação com o Congresso. Falava-se em quarentena política, onde tais representantes deveriam se reunir e ali permanecer até o fim da redação, outros diziam que  o Congresso deveria acatar os projetos e anteprojetos das sub comissões de Constituição… o básico da ideia é que haveria uma Assembleia Nacional Constituinte formada exclusivamente por representantes da sociedade brasileira eleitos para este único fim: redigir a nova Carta Magna.

Já então nosso Congresso era bem mesquinho e odiou a ideia, porque isso lhe tirava o poder de decidir sobre os rumos do país e depositava esse poder numa comissão exclusiva, que não estava entranhada na administração da coisa pública e portanto (trocando em miúdos) não teria o rabo preso em negociações e negociatas com setores endinheirados. Oras, a oportunidade de redigir uma Constituição inteirinha era uma oportunidade de ouro para negociações. Prova disso foram as negociações e negociatas entre Roberto Marinho, José Sarney e Tancredo Neves um ano antes, que asseguraram Antônio Carlos Magalhães (um dono de retransmissora da Globo na Bahia) para Ministro das Comunicações e bem quando se estava escrevendo uma nova Constituição! Mas que coincidência…

A ideia da Constituinte Exclusiva, portanto, falhou e o Congresso composto pelos deputados eleitos, muitos deles oriundos da era da ditadura, ficou responsável por redigir a Constituição e governar o país ao mesmo tempo.

Quem lê nossa Constituição e conhece a História sabe que fizeram meio bom trabalho. Meio, porque o meio período em que tratavam da Constituição foi muito bem aproveitado, já o meio período em que tratavam de governar o país foi o caos.

Voltando ao assunto, onde estava o tão odiado, execrado, detestado, cuspido, escarrado, crucificado PT nesta época?

O PT surgiu em 1979, logo depois das grandes greves do A,B,C. Em 1985 o PT foi o primeiro partido a entregar sua proposta de Constituição, para ser estudado pela Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Nesta proposta (e quem for ler por curiosidade haverá de concordar comigo ) o partido se mostrou tão radical que defendeu ideias como: extinção dos meios de comunicação privados e estatização de todos os meios de comunicação. Essa ideia pode nos parecer absurda, mas o PT se baseava na nossa própria História para defender uma proposta tão radical, tão comunista! É que os meios de comunicação no Brasil eram (e ainda são) dominados por meia dúzia de famílias, todas alinhadas com a ditadura militar, que omitiam informações importantes e manipulavam segundo seus próprios interesses todas as informações que escapavam ao seu controle total e absoluto. Assim, o PT queria garantir que os meios de comunicação, nas mãos exclusivamente do Estado, estariam a favor dos governos eleitos democraticamente e por conseguinte, da maioria da população que os teria elegido.

O grande problema dessa ideia, como viemos a descobrir anos mais tarde, é que o governo também manipula informações em causa própria e a causa do povo, que era a defesa da ideia, acaba sempre negligenciada.

Terminando o resumo: nesta época o PT era tão radical que encontrou muito pouco espaço de atuação dentro da Assembleia Nacional Constituinte. Os moderados do PMDB, que eram majoritários, não queriam dar ouvidos a tais sandices e, para concluir, o PT era minoria no Congresso.

Voltando para a ANC…

Depois da derrota da Constituinte Exclusiva, os setores mais à vanguarda da sociedade, não se deram por vencidos e convenceram o presidente da república, José Sarney a prometer que o Congresso acataria um anteprojeto de Constituição, que seria redigido por representantes da sociedade civil, reunidos numa assembleia paralela. Em suma a ideia, muito inteligente, era constituir uma assembleia popular, que funcionaria como referendo para os principais projetos embutidos na Constituição. Desse referendo, sairia um anteprojeto, que apesar do nome (anti) não tinha sentido contrário, mas paralelo ao projeto do Congresso. Haveria então dois projetos de Constituição. Um redigido pelo congresso, outro pelo povo. Mas o Congresso não é representante do povo? Sim, é, mas ele também é representante de si mesmo, naquilo que há de pior na política, que são as negociações e negociatas que envolvem poder  e dinheiro. Portanto, o Congresso não deveria ter o poder de decidir sozinho o futuro de toda uma nação. Seria preciso negociar diretamente com o povo e a forma encontrada para isso, foi o anteprojeto de Constituição, composto por esta comissão que recebeu o nome de seu idealizador: Afonso Arinos.

A Comissão Afonso Arinos, como ficou conhecida dali em diante, debruçou-se aos trabalhos de redigir uma Constituição cem por cento popular. O Congresso, por outro lado, debruçou-se à tarefa de redigir uma Constituição quase que cem por cento política. O resultado foram dois projetos muito diferentes entre si e que deveriam ser agora negociados. Neste processo, tanto o PT, quanto setores mais progressistas do PMDB (que depois vieram a formar o tucanato PSDB), foram os grandes responsáveis por fazer barulho, quando a votação dos artigos ignorava o anteprojeto e suas prerrogativas, prejudicando o povo em favor dos interesses privados do Congresso. Todo o barulho que fizeram não foi em vão. Muitos artigos polêmicos, que o Congresso por si só jamais teria sido redigido e que estavam no anteprojeto da Comissão, acabaram sendo introduzidos na Carta final.

Na verdade foi um momento lindo, de verdadeira democracia e quem não viu o discurso do Ulisses Guimarães em 1988, deve ver com atenção e acreditar: toda a emoção exposta ali era verdadeira.

Deste embate entre o projeto e o anteprojeto é que surgiu nossa Constituição. Os setores progressistas da época, compostos pelo PT, parte do PMDB, PTB entre outras siglas menores, não viram com tanta felicidade as poucas vitórias e grandes derrotas sofridas. NO final afirmaram que nossa Constituição era uma peça conservadora, com algumas brechas progressistas que levariam o Brasil ao século XXI, mas que precisariam ser regulamentadas com cuidado para serem realmente vitoriosas.

Dentre estas peças polêmicas, progressistas, vitoriosas encontravam-se duas muito especiais: a formação de conselhos consultivos populares e a regulamentação da mídia.

OS CONSELHOS CONSULTIVOS POPULARES

A própria experiência da Comissão Afonso Arinos ensinou aos constituintes que a formação de conselhos consultivos é extremamente benéfica para a democracia. Eles funcionam como mobilizador do debate público, como termômetro social, como fiscalizador do Congresso, como meio de pressão, como expressão criativa da sociedade. Tudo isso sem nem precisar ter poder decisório, ou seja, um conselho não decide o que deve ser feito. Isso é com o Congresso. O conselho apenas orienta o Congresso e desta relação de organização, debate, orientação é que surgem as observações, a fiscalização, a pressão, o termômetro entre outros benefícios.

A ideia de se criar conselhos veio dessa experiência de democracia e foi introduzido na Constituição Federal em praticamente todas as instituições e capítulos importantes. Os conselhos são responsáveis por apresentar propostas aos governantes em todas as esferas e na prática eles já existem em muitas delas. Conselho de Saúde, conselho de gestão de finanças (mais conhecido como orçamento participativo), conselho de gestão de recursos hídricos, entre uma centena de outros. Tudo isso embasado pela Constituição Federal, sem a necessidade de um decreto presidencial, muito embora, não haja ainda uma regulamentação formal desta lei.

Portanto, a ideia da presidente Dilma não é oriunda de nenhuma Venezuela bolivariana dos pesadelos da ala burra da direita reacionária (desculpem a redundância). Ela é parte Constituinte da nossa formação como nação democrática. Quem não gosta de debater ideias, quem não gostaria de ver o Congresso permeável às necessidades do país, estes sim é que deveriam ir viver em Cuba, onde qualquer ideia é discutida à beira do Paredon.

 

REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA.

No Capítulo da Comunicação Social de nossa Constituição foram aprovadas as seguintes medidas: o espectro eletromagnético de frequências de rádio e TV pertence ao Estado para ser usado e/ou concedido ao:

Sistema público

Sistema privado

Sistema estatal.

O Brasil foi na época, muito aplaudido mundo afora por ter adotado os três sistemas. Isso porque na maioria dos países do mundo existem apenas o sistema estatal, ou o sistema privado, ou ambos. A adoção dos três sistemas em suma significa que nossa Constituição previu a divisão de canais de rádio e TV entre empresas privadas, canais estatais e canais educativos e comunitários.

O sistema privado seria regido por empresas privadas, grandes conglomerados de comunicação, como os já existentes.

O sistema estatal seria regido pelo Estado, com canais estatais como TV Senado, TV Câmara, responsáveis pela comunicação institucional.

O sistema público seria regido por entidades da sociedade civil, tais como universidades públicas, escolas, hospitais, associações de bairro, centros culturais, etc.

No mesmo capítulo está previsto que um canal específico seria criado para o sistema público e que a forma com a qual todos os sistemas ocupariam o espectro das transmissões (eletromagnético), a forma como as concessões de rádio e TV seriam feitas e revistas, a ética que pautaria o conteúdo transmitido por cada canal, bem como eventuais transgressões e possíveis punições, a divisão do horário de programação de modo que a cultura brasileira fosse incentivada e a liberdade de expressão garantida, tudo isso seria regulado por uma lei posterior. Assim, o conselho consultivo de comunicação, o Ministério das Comunicações e posteriormente a Anatel deveriam se unir para promover projetos e legislação para o setor. Caberia finalmente à Câmara aprovar, acrescentar, propor alterações, rejeitar e finalmente decidir sobre as formas legais de cada um dos três sistemas.

A ausência de regulamentação da mídia tem promovido a alta concentração de meios de comunicação nas mãos de políticos, que são usados como palanques para a perpetuação dessas figuras no poder. Sabemos hoje, por experiência própria, que a manipulação da mídia tem beneficiado abusos e ingerências no poder. Temos como exemplo, exageros cometidos em prol e também contra os atuais governos, federal e estaduais. Não precisamos ir longe para entender quando o povo grita nas ruas ^O povo não é bobo, abaixo à Rede Globo^.

A Regulamentação da mídia pode se transformar em censura?

Não. Não há a menor possibilidade disso acontecer, porque a liberdade de expressão está assegurada na Constituição.

Não há a menor possibilidade disso acontecer porque o projeto de lei que regulamentará as comunicações no Brasil deverá ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pelo Supremo Tribunal, pelo Congresso e pelo Senado. Qualquer impedimento à matéria, e ela volta para a etapa de planejamento, redação, comissão, supremo e assim por diante…

Só haveria possibilidade de censura prévia se todas estas instâncias, inclusive a população brasileira, aprovassem a ideia, o que não acontece no Brasil há mais de trinta anos.

Assim, também este não é um projeto petista, mas uma necessidade democrática prevista pela nossa Constituição que a época em que foi redigida, já era capaz de prever que no futuro, a sociedade brasileira necessitaria de fontes alternativas de informação que não fossem as mesmas consagradas na época da ditadura, sob forte controle da censura e do poder econômico.

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